Tipos de Provas: Prova Documental, Prova Pericial e Prova Testemunhal

Tipos de Provas: Prova Documental, Prova Pericial e Prova Testemunhal

PROVA DOCUMENTAL

CONCEITO:

            Documento é uma coisa capaz de representar um fato (Carnelutti). Assim em sentido lato, documento não é apenas o escrito, mas toda e qualquer coisa que transmita diretamente o registro físico de um fato, tais como desenhos, fotografias, gravações sonoras, etc.

O documento pode ser apresentado em sua forma original ou cópias.

O documento quando autêntico forma uma prova de enorme prestígio, todavia este não comprova totalmente o fato. No sistema processual Brasileiro não há uma hierarquia de provas, devendo o juiz analisar livremente a prova e formar seu convencimento. Podendo assim outras provas como a confissão testemunhal e confissão pericial se sobreporem ao documento.

DOCUMENTO PÚBLICO

O documento público faz prova da formação e dos fatos que foram declarados em sua confecção, havendo neste caso presunção legal de autenticidade, que neste caso faz com que o documento público tenha supremacia sobre as outras provas.

A presunção de veracidade somente atinge a formação do ato e a autoria das declarações, mas não o conteúdo (declaração de união estável), por exemplo: Um casal vai ao cartório e declara viver em união estável. O escrivão emite a certidão de união estável. A fé pública está no ato do casal de ir até o cartório para a declaração, já o conteúdo é o que consta da certidão, não tem fé pública.

Os documentos públicos podem ser:

Judiciais, Notariais e Administrativos.

PROVA PERICIAL

CONCEITO

Nem sempre os fatos litigiosos poderão ser resolvidos por meio das provas usuais, tais como testemunhas e documentos. Para estes casos será necessário para o juiz resolver a lide com o apoio de um profissional especializado, tais como médicos, engenheiros, contadores, etc.

A prova pericial é a mais importante das provas. O prazo para apresentação da prova pericial após o saneamento é de 05 (cinco) dias. A prova pericial apresentada na inicial não é Laudo, mas sim um parecer técnico. A prova pericial consiste em exame, avaliação e vistoria Artigo 420 – C.P.C.

a) EXAME

Consiste na inspeção de coisas (Carro, trem, etc) , pessoas ou documentos

Exemplo: Alguém que vê seu time de futebol perder constantemente , desolada, começa a dilapidar seu patrimônio através de jogos de azar. A família pede então a interdição desta pessoa, será necessário um exame diretamente na parte.

b) VISTORIA

É a mesma inspeção, só que sobre bens imóveis

A expressão “vistoria” utilizada para veículos é incorreta, pois o certo é inspeção.

c) AVALIAÇÃO OU ARBITRAMENTO

É a apuração de valores, em dinheiro de coisa, direitos e obrigações

Exemplo: Caso de direitos autorais. Alguém começa a vender xerox de um livro de um autor. Qual será o prejuízo causado à este autor? Será necessário um árbitro para estimar o valor do prejuízo.

A perícia será sempre judicial, devendo ser realizada por perito nomeado pelo juízo, porém pode haver as perícias extrajudiciais, estas são as perícias produzidas pelas partes. Todavia, tais perícias não têm o mesmo valor probante da perícia judicial. Sendo acolhidas como parecer técnico.

ADMISSIBILIDADE DA PERÍCIA

A perícia só será admitida quando a solução da lide depender de exame técnico especializado.

a) Assim, o juiz indeferirá a produção da prova pericial, quando esta não for necessária à solução da lide.

b) Quando a prova não for necessária dada as demais provas no processo.

c) Quando a verificação for impraticável.

O PERITO

Uma vez nomeado, o perito passa a exercer a função pública de auxiliar da justiça.

O perito poderá sofrer impedimento e suspeição, quando este estiver exercendo a função pública de auxiliar da justiça

Caso a perícia seja muito complexa e demande especialistas de várias áreas, pode o juiz nomear mais de um perito, ou seja o perito não é multidisciplinar.

PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL

Durante a perícia o perito poderá se valer de todos os meios legais para apurar os fatos a ele designados apurar.

Para tanto, poderá ele ouvir testemunhas, solicitar documentos em poder das partes ou repartições públicas, etc.

O trabalho do perito será reduzido a laudo e será depositado em cartório dentro do prazo fixado, porém caso haja real necessidade, poderá o juiz aumentar o prazo para conclusão do laudo. O prazo máximo para elaboração do laudo e depósito em cartório será de 20 (vinte) dias antes da audiência.

Às partes será dado direito de manifestar por meio de parecer técnico de seus assistentes no prazo comum de 10 (dez) dias

INSPEÇÃO JUDICIAL

A inspeção judicial é o meio de prova que consiste na percepção sensorial direta do próprio juiz sobre as qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas relacionadas com o litígio.

A inspeção judicial é uma forma de prova. É necessária quando mesmo que por meio de documentos, testemunhas, etc, o juiz não esteja convencido.

O objeto da inspeção poderá ser pessoas, coisas ou lugares.

Às partes será dado o direito de assistir a inspeção prestando esclarecimentos ou fazendo observações que reputem de interesse da causa.

Também será permitido às partes fazer-se acompanhar de seus assistentes técnicos.

Última atualização (Sex, 14 de Janeiro de 2011 15:35)

PROVA TESTEMUNHAL

CONCEITO:

Prova testemunhal é a que se obtém através do relato prestado em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. Só é considerada prova testemunhal a colhida com as garantias que cercam o depoimento oral, que obrigatoriamente se faz em audiência na presença do juiz e das partes, sob compromisso legal de dizer a verdade, e sujeito a contradita e reperguntas.

HÁ TRÊS TIPOS DE TESTEMUNHAS:

A) TESTEMUNHA PRESENCIAL

São as que pessoalmente presenciaram o fato.

É aquela que estava no local, quando o fato aconteceu.

É a testemunha mais importante.

B) TESTEMUNHA DE REFERÊNCIA

As pessoas que souberam do fato por terceiros

É aquela testemunha que não estava presente quando o fato aconteceu, mas ouviu falar.

Irá reportar algo que alguém lhe contou.

C) TESTEMUNHA REFERIDA

São aquelas cujo juiz tomou conhecimento por meio de outras testemunhas

É aquela testemunha que ninguém tinha conhecimento. É a testemunha indicada.

Exemplo: Alguém está depondo, e relata que não estava presente quando o fato aconteceu, mas conhece alguém que estava presente. Esta testemunha relatada, será a referida.

Outra forma de classificar as testemunhas é denominá-las testemunhas judiciárias e instrumentárias.

a) JUDICIÁRIAS

São as que relatam em juízo seu conhecimento sobre o litígio, ou seja, as testemunhas de referência e as referidas

b) INSTRUMENTÁRIAS

São aquelas que presenciaram a assinatura do instrumento do ato jurídico e junto com as partes o firmaram, ou seja as testemunhas presenciais.

VALOR PROBANTE DAS TESTEMUNHAS

A prova testemunhal é dos poucos momentos em que o juiz utilizará o poder discricionário dentro do processo, pois cabe a ele valorar a prova testemunhal. Para tanto poderá o juiz valer-se da verossimilhança, ou improbabilidade do depoimento, a honorabilidade ou má fama da testemunha, a coerência entre os vários depoimentos, etc.

Embora seja permitido em todo processo, a prova testemunhal, pode o juiz dispensar a oitiva de testemunhas quando houver no processo prova documental que esclareça os fatos ou questões incontroversas a serem apuradas.

DIREITOS E DEVERES DA TESTEMUNHA

É dever de todo cidadão colaborar com a justiça na apuração da verdade. Qualquer pessoa desde que não seja impedida, incapaz ou suspeita, pode ser chamada como testemunha. Até mesmo as impedidas ou suspeitas podem ser chamadas a depor “quando isto for estritamente necessário”. Todavia seus depoimentos serão prestados sem o compromisso legal de dizer a verdade.

São impedidas: incapazes e suspeitas: as pessoas previstas no artigo 405 e seus respectivos parágrafos – C.P.C.

Os principais deveres da testemunha são:

a) Comparecer em juízo;

b) Prestar depoimento

c) Dizer a verdade

DEVERES DA TESTEMUNHA

Se uma testemunha deixar de comparecer à audiência sem se justificar, esta será conduzida coercitivamente para uma nova audiência e responderá pelas despesas de diligência decorrente do adiamento. A testemunha deve depor dizendo a verdade, porém pode esta se recusar a depor nas hipóteses do artigo 406 – C.P.C. A desobediência ao dever de dizer a verdade, acarreta à testemunha pena criminal de 1 a 3 anos de reclusão.  Artigo 342 – C.P. Todavia, antes de seu depoimento a testemunha deve ser alertada do compromisso conforme o artigo 415 – C.P.C.

DIREITOS DA TESTEMUNHA

São direitos da testemunha:

a) Recusar-se a depor quando ocorrer uma das hipóteses do artigo 406 – C.P.C.

b) Ser tratada pelas partes com urbanidade as quais não podem formular perguntas capciosas, vexatórias ou impertinentes;

c) Ser reembolsada de suas despesas para comparecer, sendo dever da parte pagar após arbitrada pelo juiz ou depositar em cartório as despesas em três dias.

d) Como o depoimento é considerado serviço público, não pode a parte ser prejudicada com perda de salário nem desconto do pagamento.

A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL

É lícito às partes arrolar o número máximo de 10 testemunhas, podendo o juiz indeferir este número até o mínimo de 3, quando estas forem versar sobre o mesmo fato. Serão ouvidas primeiramente as testemunhas do autor (acusação) e depois do réu (Defesa), podendo as partes perguntar a elas na mesma ordem.

O momento adequado para requerer a ouvida das testemunhas é na fase postulatória do autor e do réu, ou no momento de especificar provas, sendo seu julgamento de pertinência julgado no despacho saneador. A parte deverá informar os dados das testemunhas requerendo sua intimação, ou não no prazo fornecido pelo juiz, caso este seja ignorado, o rol deverá ser apresentado no mínimo 10 dias antes da audiência, para que as partes tomem ciência das testemunhas que estão sendo arroladas. Só poderá a parte substituir uma das testemunhas, se ocorrer o previsto no artigo 410 do C.P.C.

Poderão ser ouvidas fora do juízo as testemunhas que constarem do rol do artigo 410, incisos III e IV do C.P.C.

Após o depoimento das testemunhas dois incidentes podem ser observados:

a) Acareação

b) Ouvida de testemunhas referidas.

TESTEMUNHA CONTRADITA

É a testemunha impedida. A parte deverá contraditar a testemunha.

Exemplo: Mãe da parte, irmão da parte, etc...

Será então informante e não testemunha

REFERÊNCIAS

         LIVROS:

Curso de Processo Civil – Ovidio Batista.

Washington de Barros Monteiro CURSO DE DIREITO CIVIL - PARTE GERAL, 5ª Edição, Ed. Saraiva

Litisconsórcio

Litisconsórcio

Litisconsórcio (do latim litis consortium: litis, 'lide, processo, demanda'; consortìum, 'associação, participação, comunidade de bens') é um fenômeno processual caracterizado pela pluralidade de sujeitos, em um ou em ambos os polos de um processo judicial.

As partes, quando em litisconsórcio, são denominadas litisconsortes.

 

No Brasil

Requisitos básicos

Segundo o artigo 46 da Lei nº 5.869, de 1973, que instituiu o Código Processo Civil Brasileiro, ocorre litisconsórcio quando:

·         Houver entre diferentes pessoas, comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

·         Esses direitos ou essas obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

·         Entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

·         Ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito (são os processos chamados de "repetitivos" ou processos em "blocos").

 

Classificação

O litisconsórcio classifica-se segundo critérios relativos às partes envolvidas no processo e ao momento de estabelecimento do litisconsórcio.

Quanto às partes:

·         Litisconsórcio ativo: quando ocorre pluralidade de autores da ação;

·         Litisconsórcio passivo: quando a pluralidade se refere aos réus da ação;

·         Litisconsórcio misto: existe pluralidade tanto de réus, quanto de autores.

 

Quanto ao momento do estabelecimento do litisconsórcio:

·         Litisconsórcio inicial: ocorre quando é estabelecido na inicial do processo, isto é, no momento da propositura da ação;

·         Litisconsórcio posterior ou ulterior: surge no decorrer do processo ou quando ocorre por ordem do magistrado, na fase de saneamento do processo judicial

Organograma Processo Civil

Contestação, Reconvenção e Exceção no Processo Civil

Contestação

Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Essa defesa pode ser (i) direta (quando o fato constitutivo do direito alegado pelo autor ou os efeitos jurídicos por ele produzidos são negados) ou (ii) indireta (quando o réu argui um novo fato, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo autor).

É portanto uma das modalidades de resposta, junto com a reconvenção e as exceções. No entanto, é através da contestação que o réu apresentará defesa sobre o próprio mérito da ação, razão pela qual, caso não apresentada, tornar-se-á revel o réu naquela ação. Assim, caso a contestação não seja apresentada no prazo legal, ocorrerá a revelia, cujo efeito é a presunção de que são verdadeiros (presunção relativa) os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Cabe salientar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito da revelia, não acompanha obrigatoriamente o instituto, podendo o juiz, mesmo tendo decretada a revelia, pedir ao réu que especifique as provas que pretende produzir.

Reconvenção

É um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação.

No processo de rito ordinário o réu pode, dentro do prazo para contestar, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória).

Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95) não há reconvenção. Nestes casos, a pretensão do réu se dá na própria ação, por meio de pedido contraposto.

Ou seja, a reconvenção ocorre quando o réu processa o autor, no prazo de defesa.

Exemplo: O autor A inicia uma ação de cobrança contra B, mas B acredita que ele é quem possui o direito de cobrar A, então em face da ação de cobrança de A, pela reconvenção, B diz: "Eu não lhe devo, é você quem me deve".

Exceção

Duas possíveis respostas do Réu são Contestação e Reconvenção. Contudo, o Processo Civil ainda prevê outra modalidade de Resposta: As exceções. Três são suas modalidades:

1 - Exceção de Incompetência

A Exceção de Incompetência é o momento do Processo onde o Réu poderá arguir a competência do juízo quanto ao valor e ao território, compreendidos pela incompetência relativa. Assim, pode ser ela Exceção de Incompetência Relativa ou Exceção de Incompetência Absoluta. Incompetência Relativa diz respeito ao território onde se processa a lide, também dito comarca. O artigo 94 do CPC institui que em ações de direito pessoal ou de direito real sobre bem móvel o domicílio será o do réu. Desobedecido esse preceito cabe, por exemplo, a exceção de incompetência relativa.

A Incompetência Absoluta poderá ser arguida a qualquer momento na lide. Ela diz respeito à matéria do processo. No caso, uma ação civil impetrada na Justiça do Trabalho poderá ser alvo da Exceção de Incompetência Absoluta.

2 - Impedimento

Será considerado impedido o juiz que se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 134 do CPC. Esse quesitos são de ordem objetiva, dizem respeito a pessoa do juiz e o aproximam de forma intensa da causa. Exemplo: o artigo prevê que será impedido de atuar o magistrado que for parte no processo, que tiver o cônjuge como advogado de uma das partes ou quando for parente de uma das partes. O impedimento poderá ser arguido de ofício, pelo juiz, ou por umas das partes, sujeito a reconhecimento do juiz.

3 - Suspeição

Será suspeito o juiz que se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 135 do Código de Processo Civil. Entre elas, destacamos amizade íntima com uma das partes (ou inimizade capital), ser credor ou devedor de uma delas, entre outras. São quesitos de ordem subjetiva, pois dizem respeito a um possível interesse do juiz no andamento da causa. Essa exceção tem prazo de 15 dias a partir da ciência do fato para ser arguida, e também poderá ser declarada de ofício pelo magistrado.

Classificação dos Prazos Direito Processual Civil

A – Legais: são os prazos fixados em lei. Ex: art. 297, 508, etc..

B – Judiciais: são os prazos fixados por critérios do juiz. Ex: art. 182

C – Convencionais: prazo estabelecido pela convenção das partes. Ex: art.181.

Os prazos tem também sua classificação quanto à natureza jurídica, o que vai determinar a natureza jurídica da sanção punitiva decorrente de cada tipo de desvio do curso normal de prazo ou da não observância do mesmo, gerando restrições de direito de parte no processo, principalmente do exercício da prestação jurisdicional por meio de advogado. Deve-se ressaltar o prazo dilatório, por serem aqueles que, embora fixados na lei, admitem ampliação ou redução pelo juiz, como está previsto no Art. 181 do Código de Processo Civil.

Ainda os prazos processuais podem ser classificados, quanto a natureza, onde poderão ser:

Dilatórios: Também chamado de prazos prorrogáveis, são os que decorrem de normas de natureza dispositiva, isto é, normas que permitem à parte dispor do prazo para a prática de determinado ato.

Peremptórios: Ou prazos fatais ou improrrogáveis, são os que decorrem de normas cogentes, imperativas ou de ordem pública. Os prazos peremptórios não podem ser objeto de convenção. Todavia, o art. 182, 2ª parte, do CPC abre uma exceção ao permitir ao juiz, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazo, mas nunca no prazo por prazo superior a sessenta dias.

Prescrição e Decadência

No direito romano-germânico, a Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo No Brasil, confunde-se com a  Decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica.

De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de se exigir judicialmente um direito, a decadência extingue o próprio direito. Nem sempre, no entanto, essa definição será facilmente percebida, de modo que historicamente causa dúvidas inclusive no meio jurídico, entre advogados, legisladores e até mesmo doutrinadores

Classificação Doutrinária dos Crimes Direito Penal III

Classificação Doutrinária dos Crimes

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES

· CRIME COMUM – crime que não exige qualidade alguma do sujeito, pode ser praticado por qualquer pessoa – ex.: homicídio.

· CRIME PRÓPRIO – crime que exige uma qualidade especial do sujeito, ou seja, só pode ser praticado por alguém específico – ex.: infanticídio (só a mãe pode praticar), peculato (só o funcionário público pode praticar).

· CRIME DE MÃO PRÓPRIA – crime que não admite co-autoria ou participação – ex.: falso testemunho.

· CRIME DE DANO – aquele que se consuma ou exige efetiva lesão ao bem jurídico tutelado – ex.: expor alguém a doença venérea. (artigos 130 q 136, crimes de perigo).

· CRIME DE PERIGO – se consuma com a simples exposição do bem ao perigo. ABSTRATO – descreve uma conduta e presume que o agente, ao realizá-la, expõe.

· CRIME MATERIAL – Só se consuma se houver RESULTADO. A lei prevê uma conduta e um resultado e exige o resultado para fins de consumação.

· CRIME FORMAL – Também chamado de consumação antecipada, ou seja, basta conduta para que haja consumação. Conduta e resultado, mas dispensa o resultado. Ex.: Art.140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Conduta – FRAUDAR
Resultado – OBTER VANTAGEM

A regra é que os crimes são MATERIAIS e alguns são FORMAIS.

· IDENTIFICAR OS DOLOS

Mesmo dolo – apenas um crime
Dolos diferentes – crimes diferentes.

· CONCURSO DE AGENTES

Quando mais de uma pessoa pratica o crime. Todos os concorrentes vão responder pelo crime.

· CRIMES VAGOS – crimes em que o sujeito passivo é uma universalidade, uma coletividade destituída de personalidade jurídica, ou seja, não há vitimas especificas. ex.: família.

· CRIME INSTANTÂNEO – a consumação se dá em um determinado momento. Fez, acabou! – ex.: homicídio, furto.

· CRIME PERMANENTE – aquele em que a consumação se protrai (alonga, estica, arrasta, prolonga) no tempo. Fez, passam se dias, meses e ainda está fazendo. – ex.: seqüestro, maus tratos.

· CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES (é irreversível) – as conseqüências se prolongam independente da vontade do agente. ex.: homicídio – a vida nunca volta, é irreversível.

Furto não é crime instantâneo com efeito permanente, pois se trata de patrimônio e patrimônio sempre é substituível. Se não pelo mesmo objeto, por outro de igual valor.

· CRIME À PRAZO – aquele em que a consumação depende de um lapso temporal para se concretizar. – ex.: o sequestro, até o 14º dia é sequestro simples, a partir do 15º dia é sequestro qualificado, logo, crime a prazo.

Ex.: Art. 148, CP - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:

§ 1º - A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:
III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias;

· CRIME COMISSIVO – comete-se mediante ação.

· CRIME OMISSIVO (puro ou próprio) – comete-se mediante omissão.

· CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO (omissivo impróprio) – não pratica ações que levarão ao desejo/fim, através de omissões. Ex.: não dar remédios que fazem com que o doente mantenha a vida. Após algum tempo, essa omissão levara à morte.

Omissivo próprio não admite tentativas (como tentar prestar socorro? Ou faz, ou não faz) já o omissivo impróprio admite tentativa (tentar matar através de omissões, porem não conseguir).

· CRIME UNISSUBJETIVO – se existe a possibilidade de ser praticado por apenas uma pessoa, é unissubjetivo, ainda que tenha sido praticado por mais pessoas.

· CRIME PLURISSUBJETIVO – é impossível ser praticado por apenas uma pessoa, exige que mais de um o pratique para que possa existir. Ex.: quadrilha precisa de, no mínimo 4 pessoas.

Homicídio qualificado ou simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio é considerado hediondo ainda que praticado por apenas uma pessoa.

· CRIME SIMPLES – comporta apenas um crime no tipo penal. Ex.: FURTO = SUBTRAÇÃO.

· CRIME COMPLEXO – aquele que é a reunião de mais de um crime em um único tipo penal. Ex.: ROUBO = SUBTRAÇÃO + VIOLÊNCIA.

Consumação do crime complexo – pela regra, considera-se consumado um crime complexo quando houver consumação dos elementos que o compõem.

 

· CRIME MONOOFENSIVO – atinge apenas um bem jurídico. Ex.: furto, atinge o patrimônio.

· CRIME PLURIOFENSIVO – atinge mais de um bem jurídico. Ex.: roubo, atinge o patrimônio + integridade física + integridade psicológica.

A maioria dos crimes são pluriofensivos.

· CRIME DE FORMA LIVRE – admite vários meios de execução . Ex.: Homicídio, pode ser a facadas, a pancadas, tiro, sufocamento...

· CRIME DE FORMA VINCULADA – admite apenas um meio de execução. Ex.: curandeirismo:

Curandeirismo

Art. 284 - Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
III - fazendo diagnósticos:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

· CRIME PRINCIPAL – tem existência autônoma.

· CRIME ACESSÓRIO – depende da existência de outro crime. Ex.: receptação, favorecimento pessoal.

Receptação - Art. 180- Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte

Favorecimento pessoal - Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:

 

· CRIME UNISSUBSISTENTE – aqueles em que a conduta é unívoca. Exterioriza-se por um único ato. Ex.: injúria, desacato – não cabe tentativa, ou comete o crime, ou não comete.

· CRIME PLURISSUBSISTENTE – a conduta é fracionável. Exterioriza-se por vários atos. Ex.: homicídio – admite tentativa.

Não é plausível fundamentar a inadmissibilidade de tentativa de um crime por ser classificado como formal.

· CRIME INDEPENDENTE – não depende de outro crime. Ex.: roubo, furto, homicídio.

· CRIME CONEXO – aquele interligado a uma outra infração penal.

. CRIME TELEOLÓGICO – quando a finalidade é assegurar a execução de outro crime. Ex.: matar o vigia em um dia para facilitar o furto no dia seguinte;

. CRIME CONSEQUENCIAL – a infração é praticada para assegurar a ocultação de um outro crime. Ex.: o vigia reconhece o ladrão, este volta e mata aquele para que não seja denunciado;

. CRIME OCASIONAL – praticado pela facilidade sugerida por um outro crime. Ex.: no meio de um arrastão, uma pessoa que não faz parte da gangue aproveita a “oportunidade” para furtar alguma coisa que tenha gostado.

· CRIME A DISTÂNCIA – conduta e resultado ocorrem em países diferentes.

· CRIME PLURILOCAL – conduta e resultado em comarcas diferentes.

· CRIME EM TRÂNSITO – parte da conduta ou resultado desenrola-se em um determinado pais sem que o bem jurídico de seus cidadãos seja atingido. Ex.: uma carta sai da Argentina, contendo xingamentos, com destino ao Japão. No trajeto, essa carta faz escala no Brasil. Ao passar pela Brasil, a carta não atingiu bem jurídico de nenhum dos brasileiros.

Trabalho Antropologia de Senso Comum a Endoculturação

Trabalho Antropologia

1 – Dê a distinção entre ciência e senso comum:

Resposta: Ter a visão como principal fonte de informação sem o questionamento próprio do fundamento de determinado objeto ou acontecimento, é fato comprovado hoje, e é aí que a ciência de diferencia do senso comum.

O senso comum passa de pai pra filho, sem questionamento.

A ciência estuda por sua vez estuda das coisas mais naturais até as mais complexas que existem.

2 – O que é método científico?

Resposta: O método científico é um conjunto de regras básicas de como se deve proceder a fim de produzir conhecimento dito científico, quer seja este um novo conhecimento quer seja este fruto de uma integração, correção (evolução) ou uma expansão da área de abrangência de conhecimentos pré-existentes.

3 – Qual o objeto da ciencia o que distingue as ciencias naturais das ciencias humanas?

Resposta: A ciência tem como objetivo explicar o mundo. Observá-lo, formular hipóteses que expliquem os fenômenos observados, e então testar estas hipóteses em diversas situações para ver se o mundo se comporta de acordo com elas.

As ciências naturais encerram uma classificação que abarca as áreas da ciência que visam a estudar a natureza em seus aspectos mais gerais e fundamentais.

As ciências humanas ou humanidades são conhecimentos criteriosamente organizados em áreas científicas e que trata dos aspectos do ser humano como indivíduo e como ser social.

4 – Qual a diferença entre ciência pura e ciência aplicada?

Resposta: chamamos de ciência pura, fundamental ou básica, aquela que tem por objetivo o conhecimento em si à parte da sua utilidade.

A ciência aplicada estuda formas de utilizar tais conhecimentos em benefício do homem, para a solução de problemas práticos, visando uma utilidade econômica social ou o desenvolvimento tecnológico.

5 – Quais as principais acepções do termo cultura? Explique-as:

Resposta: Cultura objetiva e cultura subjetiva, Cultura material e cultura não-material.

Cultura objetiva e cultura subjetiva:

Cultura objetiva (manifesta): É a cultura que cria situações particulares como hábitos, aptidões, ideias, comportamentos, artefatos, objetos de arte, ou seja, todo conjunto da obra humana de modo geral.

Cultura subjetiva (não-manifesta): É esta cultura que fornece padrões individuais de comportamento firmando em conjunto de valores, conhecimentos, crenças, aptidões, qualidades e experiências presentes em cada indivíduo.

Cultura material e cultura não-material

Cultura material: É a habilidade de manipular e construir; contudo define-se que toda cultura pode ser vista como um produto e um resultado.

Cultura não-material: É a cultura transmitida pela  intenção, onde as ações humanas são providas de conteúdo e significados, mesmo antes de ser construído ou manipulado; portanto, são demonstrados através de hábitos, aptidões, ideias, crenças, conhecimentos e vários outros significados.

6 – Quais as principais características da cultura? Explique-as:

Resposta: A cultura tem uma série de características muito próprias, que revelam a sua grande importância no contexto humano. Em primeiro lugar, a cultura é aprendida. É aprendida, porque existe graças a um processo de transmissão de geração em geração e não existe independentemente dos indivíduos. A aprendizagem da cultura começa a partir do nascimento, e dá-se essencialmente por imitação dos outros. A cultura também é simbólica, pois todas as culturas possuem símbolos que são compreendidos de modo semelhante por todas as pessoas que as integram. A cultura está presente em todos os aspectos da vida humana (sociais, organização do tempo e do espaço, biológicos); ou seja, a cultura está presente em tudo na nossa vida e nada está fora da cultura, pois existem normas, regras, padrões de comportamento em todas as atividades humanas. Outro aspecto da cultura, é o facto de esta ser partilhada, porque não é propriedade de um indivíduo, é de todas as pessoas de uma sociedade, a sociedade e a cultura são inseparáveis, elas são a forma de viver do ser humano. Por último, a cultura é adaptante e desadaptante. É adaptante, porque o Homem modifica a natureza, de modo a satisfazer as suas necessidade; transforma-a para se adaptar a ela. Também é desadaptante, porque o Homem coloca-se em perigo ao efetuar determinadas transformações na natureza; devido à cultura a natureza pode ser destruída (como é, por exemplo, o caso do buraco na camada do ozônio).

7 – Defina etnocentrismo e dê exemplos de atitudes etnocêntricas dentro de nossa cultura:

Resposta: É uma visão de mundo onde o nosso próprio grupo é tomado como centro de tudo e todos os grupos são pensados e sentidos através dos nossos valores, nossos modelos, nossas definições do que é existência.

Alguns exemplos de etnocentrismo estão relacionados ao vestuário. Um deles é o hábito indígena de vestir pouca ou nenhuma roupa; e outro caso é o uso do kilt (uma típica saia) pelos escoceses. São duas situações que podem ser tratadas com alguma hostilidade ou estranheza por quem não pertence àquelas culturas.

Vestuários, Religiões, alimentos, costumes nos estados da federação (chimarrão, pequi, acarajé etc)

8 – Faça distinção entre difusão cultural paralelismo e aculturação:

Resposta: Difusão Cultural – Entende-se por difusão cultural como sendo o processo de propagação de elementos de uma cultura para outra, encontrando no contato o fator indispensável para essa dinâmica.

O Fenômeno do Paralelismo refere-se a invenções ou inventos ligados a grupos culturais relacionados ou paralelos, esse processo busca explicar a origem de expressões populares, ditados e provérbios.

O conceito de aculturação pode ser definido como: "Em resumo, por conseguinte, a difusão, nesses termos, é o estudo da transmissão cultural consumada; enquanto que Aculturação é o estudo da transmissão cultural em andamento".

9 – Defina endoculturação:

Resposta: Endoculturação é o processo permanente de aprendizagem de uma cultura que se inicia com assimilação de valores e experiências a partir do nascimento de um indivíduo e que se completa com a morte.

Este processo de aprendizagem é permanente, desde a infância até à idade adulta de um indivíduo.

A medida que o indivíduo nasce, cresce, e desenvolve, ele aprende envolvendo-se cada vez mais a agir da forma que lhe foi ensinado.

Exercícios Revisão Direito Penal III

Trabalho 28.02.2013 Direito Penal III

1 – explique crime consumado (iter criminis e a tentativa perfeita e

imperfeita)

R. É aquele em que a conduta do agente realiza todos os elementos do tipo

objetivo (descritivo), ou seja, os elementos presentes na definição legal,

como o verbo;

Iter criminis - Caminho do crime - atos que se encadeiam na execução do

crime;

tentativa imperfeita

- o agente não termina a execução por motivos alheios

a sua vontade, por exemplo: alguém desarmar o agente;

tentativa perfeita

- o agente termina a execução e mesmo assim o crime

não se consuma por motivos alheios a sua vontade. Não foi perfeita porque

deu certo, afinal o crime não se consumou, mas foi perfeita porque se perfez

todo o caminho, todos os atos de execução dos quais o agente dispunha

foram realizados. Ex: tinha seis tiros, deu os seis tiros, mas a vítima foi

socorrida, ou os seis tiros pegaram na parede

2 – Explique desistência voluntária, arrependimento eficaz e

arrependimento posterior.

R.

Desistência Voluntaria - Art. 15 do CP O agente desiste de prosseguir

na execução, ou seja, ele mesmo, voluntariamente, interrompe a execução,

só responde pelos atos já praticados;

Arrependimento Eficaz – Art. 15 do CP

E quando o agente criminoso

executa toda a ação criminosa, encerra os atos executórios e antes de

acontecer o resultado delitivo, ele mesmo (o agente), se arrepende e evita o

resultado.

Arrependimento Posterior – Art. 16 do CP

Ocorre após a consumação do crime, é uma causa obrigatória de redução de

pena.

3 – Explique dolo, culpa (culpa consciente e inconsciente)

R.

Dolo ocorre quando o indivíduo age de má-fé, sabendo das consequências

que possam vir a ocorrer, e o pratica para de alguma forma beneficiar-se de

algo.

Culpa

se refere à responsabilidade dada à pessoa por um ato que provocou

prejuízo material, moral ou espiritual a si mesma ou a outrem.

Na

culpa inconsciente: o resultado não é previsto pelo agente, embora

previsível. É a culpa comum, que se manifesta pela imprudência, negligência

ou imperícia.

Já na

culpa consciente o resultado é previsto pelo sujeito, que espera

levianamente que

não ocorra ou que possa evitá-lo. É também chamada

culpa com previsão.

4 – Explique o erro de tipo essencial e acidental

R. a) Erro de tipo essencial é que recai sobre elementares ou circunstâncias

do crime

b) Erro de tipo acidental é o que versa sobre elementares secundários da

figura típica e não aproveita ao agente.

5 – Explique:

CRIME MATERIAL

- é aquele que o tipo penal descreve a conduta e o

resultado e para sua consumação é necessário que se produza o resultado

Ex: homicídio

CRIME FORMAL

- é aquele que o tipo penal descreve a conduta e o

resultado mas so se exige a prática da conduta para se consumar

Ex: extorsão mediante sequestro

CRIME DE MERA CONDUTA

- o tipo penal so descreve a conduta

Ex: Violação de domicílio, ato obsceno

CRIME HABITUAL

, estamos diante de um crime profissional, que é a

reiteração ou habitualidade da mesma conduta reprovável, ilícita, de forma

a constituir um estilo ou hábito de vida, é o caso do crime de

curandeirismo,

quando o agente pratica as ações com intenção de lucro

CRIME COMISSIVO

exige uma atividade concreta do agente, uma ação, isto

é, o agente faz o que a norma proíbe (ex: matar alguém mediante disparos).

O crime omissivo distingue-se em próprio e impróprio (ou impuro).

Crime

OMISSIVO PRÓPRIO

é o que descreve a simples omissão de quem tinha o

dever de agir (o agente não faz o que a norma manda. Exemplo: omissão de

socorro – CP, art. 135).

CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO

(ou comissivo por omissão) é o que exige

do sujeito uma concreta atuação para impedir o resultado que ele devia (e

podia) evitar. Exemplo: guia de cego que no exercício de sua profissão se

descuida e não evita a morte da vítima que está diante de uma situação de

perigo.

CRIMES UNISSUBSISTENTE

é aquele que se constitui de um só ato, ou seja,

não admite fracionamento e, por isso, a execução coincide com a

consumação, sendo desta forma impossível se falar em tentativa.

CRIMES PLURISSUBSISTENTES

, ao contrário, são aqueles onde a execução

pode desdobrar-se em vários atos sucessivos e por isso a ação e o resultado

típico acontecem em momentos distintos, como é o caso dos crimes

materiais que, via de regra, são plurissubsistentes.

CRIME TRANSEUNTE

ou Delito Transeunte é aquela modalidade de crime

que não deixa vestígios.

CRIME NÃO TRANSEUNTE

é o inverso (o que deixa vestígios).

CRIMES UNISSUBJETIVOS

(monossubjetivo, unilateral) é aquele que pode

ser praticado por uma só pessoa, embora nada impeça a co-autoria ou

participação.

CRIME PLURISSUBJETIVO

(coletivo, de concurso necessário) é aquele que,

por sua conceituação típica, exige dois ou mais agentes para a prática da

conduta criminosa.

CRIME DE FORMA VINCULADA

: é aquele que somente pode ser praticado

pelas maneiras mencionadas na lei, como ocorre, por exemplo, no perigo de

contágio venéreo.

CRIME DE FORMA LIVRE

: é aquele que pode ser praticado por diversas

maneiras.

CRIME DE MÃO PRÓPRIA OU DE ATUAÇÃO PESSOAL

É o crime que exige

uma qualidade especial do agente.

O crime de mão própria só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa, ou

seja, pelo autor direto da ação. Ninguém os comete por intermédio de

outrem.

CRIME HEDIONDO

- Crime que é definido em lei como tal e que não

comporta favorecimentos como fiança, graça e anistia. São crimes como os

que envolvem terrorismo, entorpecentes etc.

CRIME INSTANTÂNEO

, no contexto jurídico, é aquele em que há

consumação imediata, em único instante, ou seja, uma vez encerrado está

consumado. A consumação não se prolonga. A afetação ao bem jurídico

protegido é instantânea.

6 – Explique o que é concurso de pessoas

R.

CONCURSO DE PESSOAS

Crime praticado por mais de uma pessoa, conhecido também como: codeliquência,

concurso de agentes ou concurso de delinquentes.

Espécies de crimes quanto ao concurso de pessoas:

a)

monossubjetivos ou de concurso eventual: são aqueles que podem ser

praticados por um ou mais agentes..

b)

plurissubjetivos ou de concurso necessário: são os que só podem ser

praticados por uma pluralidade de agentes em concurso.

Espécies de crimes de plurissubjetivos:

(i) de condutas paralelas: as condutas auxiliam-se mutuamente, visando a

produção de um resultado comum.

(ii) de condutas convergentes: as condutas tendem a encontrar-se, e desse

encontro surge o resultado.

(iii) de condutas contrapostas: as condutas são praticadas umas contra as

outras.

Espécies de concursos de pessoas:

a)Concurso necessário: refere-se aos crimes plurissubjetivos, os quais

exigem o concurso de pelo menos duas pessoas.

b)Concurso eventual: refere-se aos crimes monossubjetivos, que podem ser

praticados por um ou mais agentes.

7 – Explique elementar (conceito) circunstancia causa de aumento de pena

e qualificadora.

R. A Causa de Aumento é utilizada, após já fixada a pena base, para

incrementar a punição

Qualificadora é aquela que altera o patamar da pena base.

8 – De acordo com o Art. 30 (o que são) explique as circunstancias

comunicáveis e incomunicáveis do crime quando ocorre a comunicação do

crime

Art. 30- Circunstâncias incomunicáveis

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter

pessoal, salvo quando elementares do crime.

A redação do artigo 30 do Código Penal quer impedir que circunstâncias e

condições de caráter pessoal de um dos autores ou partícipes sirva para

beneficiar ou prejudicar os demais. Admite, contudo, que, se tal condição for

elementar do tipo penal, haverá, uma comunicabilidade a todos.

Um exemplo corrente é o de co-autoria no crime de peculato. Para efeitos

penais, a circunstância de o autor ser funcionário público se comunica ao

particular que concorreu para a prática do delito, que também responderá

pelo crime do artigo 312 do Código Penal. Se, hipoteticamente, contudo, o

tipo penal não contivesse a condição de funcionário público como

elementar, ela seria uma condição pessoal que não se comunicaria aos

demais, na hipótese de concurso de agentes.

Da Classificação dos Crimes

Classificação dos Crimes:

É de suma importância, para o estudo dos tipos penais, o conhecimento dos tipos de crimes. Os crimes são classificados de diversas maneiras, ora considerando a gravidade do fato, ora à forma de execução, ora ao resultado.

A gravidade do fato é classificada por dois sistemas: o tricotômico, que classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções, e o dicotômico, que classifica as infrações em crimes e contravenções, este adotado por nossa legislação.

A distinção entre crime e contravenção consiste na espécie de sanção cominada à infração penal: o art. 1º da LICP reza que ao crime é cominada pena de reclusão ou de detenção e de multa; à contravenção é cominada pena de prisão simples, e/ou multa ou apenas esta.

Os crimes são punidos com as penas de reclusão e detenção, aplicadas isoladamente ou cumulativamente com a de multa. A pena de reclusão pode ser inicialmente cumprida nos regimes fechado, semi-aberto e aberto. A pena de detenção deve ser cumprida inicialmente nos regimes semi-aberto e aberto.

As contravenções podem ter as penas de prisão simples ou de multa, aplicadas isolada ou cumulativamente. A prisão simples é cumprida apenas no regime aberto. Infrações penais "sui generis" são aquelas que não recebem as penas previstas para os crimes e para as contravenções. A única existente no Direito Penal brasileiro é o porte de drogas, para o qual são previstas as seguintes penas: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços comunitários e c) freqüência a curso ou programa educativo.

1.1 - Crimes instantâneos e crimes permanentes:

Crime instantâneo  é aquele que, quando consumado, encerra-se. A consumação ocorre em determinado momento e não mais se prossegue. No homicídio, por exemplo, o crime é consumado quando da morte da vítima, não importando o tempo decorrido entre a ação e o resultado. Crime permanente existe quando a consumação se prolonga no tempo, dependente da ação ou omissão do sujeito ativo, como acontece no cárcere privado ou seqüestro. Com a ação de tirar a liberdade da vítima o delito está consumado.

1.2- Crimes comissivos, omissivos puros e omissivos impróprios

Crime comissivo é o que exige uma atividade positiva do agente, enquanto que crime omissivo é o que objetivamente descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica. É a omissão do autor quando deve agir.

Crimes omissivos impróprios existem quando a omissão consiste na transgressão do dever jurídico de impedir o resultado, praticando-se o crime que, abstratamente, é comissivo. Nestes casos a lei descreve uma conduta de fazer, mas o agente se nega a cumprir o dever de agir. A obrigação jurídica de agir deve existir, necessariamente.

1.3- Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos

 Crime unissubjetivo é aquele que pode ser praticado por uma só pessoa, embora nada impeça a co-autoria ou a participação.

 Crime plurissubjetivo por sua conceituação típica exige dois ou mais agentes para a prática da conduta criminosa. As condutas podem ter o mesmo objetivo, como no crime de bigamia, em que duas pessoas, ou de rixa, que uns agem contra os outros.

 Crime plurissubjetivo passivo é aquele que demanda mais de um sujeito passivo na infração, como ocorre na violação de correspondência.

1.4- Crimes simples, qualificados e privilegiados

Crime simples ocorre quando o tipo legal é único, por exemplo, o homicídio. (Neles, a lesão jurídica é una e seu conteúdo não apresenta qualquer circunstância que aumente ou diminua sua gravidade ex.: homicídio simples.

O crime é qualificado quando o legislador, ao tipo básico, ou fundamental, agrega acidentalia que elevam ou majoram a pena, tal qual se dá com o homicídio (art. 121 e § 2º). Apenas uma forma mais grave de ilícito.

Se as circunstâncias do crime são minorativas, isto é, se atenuam a pena, diz-se privilegiado. São crimes privilegiados, por exemplo, o homicídio praticado por relevante valor moral e o furto de pequeno valor praticado por agente primário.

1.5 - Crime progressivo e progressão criminosa

O crime é considerado progressivo quando contém implicitamente outro que deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado. O anterior é uma simples passagem para o posterior sendo, assim, absorvido.

Ex.: no homicídio é necessário que exista, em decorrência da conduta, lesão corporal que ocasione a morte.

Na progressão criminosa há dois fatos, e não só um (como no crime progressivo). O agente pretende praticar um crime e, em seguida, resolve praticar outro mais grave.

1.6 - Crime habitual

Crime habitual se consuma pela reiteração dos atos que constituem um todo, um delito apenas, traduzindo geralmente um modo ou estilo de vida. Nestes casos, a prática de um ato apenas não seria típica: o conjunto de vários, praticados com habitualidade, é que configura o crime, que damos como exemplo o curandeirismo.

Os crimes habituais não admitem tentativas, exigem a prática de varas condutas, analisadas em conjunto no momento da aplicação da lei penal.

1.7 - Crime profissional

Crime profissional é qualquer delito praticado por aquele que exerce uma profissão e utiliza-a para atividade ilícita (ex.: aborto praticado por médicos).

1.8 - Crimes unissubsistentes e plurisubsistentes

O crime unissubsistente, como o próprio nome diz, realiza-se apenas com um ato, ou seja, a conduta é una e indivisível (ex.: injúria), coincidindo o ato, temporalmente, com a consumação, de modo que não admitem tentativa.

O crime plurissubsistente é, por sua vez, composto de vários atos componentes de uma ação que integram a conduta, ou seja, existem fases que podem ser separadas, fracionando-se o crime. Admitem a tentativa e constituem a maioria dos delitos: homicídio, furto e roube, por exemplo.

1.9 - Crimes materiais, formais e de mera conduta

Os crimes materiais, formais e de mera conduta são assim classificados em relação ao seu resultado. Crime material é aquele em que há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta (ex.: homicídio: morte).

Crime formal é aquele em que não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente e o resultado jurídico previsto no tipo ocorre em concomitância com o desenrolar da conduta (ex.: no delito de ameaça, a consumação dá-se com a prática do fato, não se exigindo que a vítima realmente fique intimidada; no de injúria é suficiente que ela exista, independentemente da reação psicológica do indivíduo).

No crime de mera conduta a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Em outras palavras, o crime é classificado como sendo de mera conduta quando não é relevante o resultado material (ex.: violação de domicílio, ato obsceno, omissão de notificação de doença e a maioria das contravenções).

1.10 - Crimes de dano e de perigo

Crime de dano só se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico visado (ex.: lesão à vida).

           No crime de perigo, o delito consuma-se com o simples perigo criado para o bem jurídico. O perigo pode ser individual (quando expõe ao risco o interesse de uma só ou de um número determinado de pessoas) ou coletivo (quando ficam expostos ao risco os interesses jurídicos de um número indeterminado de pessoas).

1.11 - Crimes complexos

O crime é complexo quando encerra dois ou mais tipos em uma única descrição legal (ex.: roubo = furto + ameaça), ou quando, em uma figura típica, abrange um tipo simples acrescido de fatos ou circunstâncias que, em si, não são típicos (ex.: constrangimento ilegal = crime de ameaça + outro fato, que é a vítima fazer o que não quer ou não fazer o que deseja).

1.12 – Crimes comuns, crimes próprios e de mão própria

Crimes comuns podem ser praticados por qualquer pessoa. Crimes próprios são aqueles que exigem ser o agente portador de capacidade especial. (Ex. mulher no crime de aborto).          

Crimes de mão própria são passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa, mas não podem ser praticados por intermédio de outrem (ex.: falsidade ideológica).

1.13 - Crimes principais e crimes acessórios

Os crimes principais independem da prática do delito anterior. Os crimes acessórios sempre pressupõem a existência de uma infração penal anterior, a ele ligada pelo dispositivo penal que, no tipo, faz referência àquela.

1.14 - Crimes vagos

Crimes vagos são aqueles em que não possuem sujeito passivo determinado. É o delito sem vítima. O sujeito passivo é uma coletividade sem personalidade jurídica, como a família. Violação de sepultura é um exemplo.

1.15 - Crimes comuns e crimes políticos

Os crimes comuns atacam os bens ou interesses jurídicos do indivíduo, da família e da sociedade, penalmente protegidos pelo Estado. Crimes políticos agridem a própria segurança interna ou externa do Estado ou são dirigidos contra a própria personalidade deste.

1.16 - Crimes militares

Os crimes militares estão divididos, segundo o Código Penal Militar, em crimes militares em tempo de paz e crimes militares em tempo de guerra. São ainda divididos em puramente militares e impróprios.

1.17 - Crimes hediondos

A Constituição Federal de 1988 dispôs que são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos (art. 5º, inc. XLIII). São crimes que, por sua natureza ou forma de execução, se mostram repugnantes causando clamor público e intensa repulsa, e estão relacionados no art. 1º da Lei 8072/90.

1.18 - Crime Consumado

Determina o artigo 14, I, do Código Penal, que o crime se diz consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; a noção da consumação expressa total conformidade do fato praticado pelo agente com a hipótese abstrata descrita pela norma penal incriminadora.

O crime consumado não se confunde com o exaurido; o iter criminis se encerra com a consumação. Nos crimes materiais, de ação e resultado, o momento consumativo é o da produção deste; assim, consuma-se o homicídio com a morte da vítima. Nos crimes culposos a consumação ocorre com a produção do resultado; assim, no homicídio culposo, o momento consumativo é aquele em que se verifica a morte da vítima. Nos crimes de mera conduta a consumação se dá com a simples ação; na violação de domicílio, uma das formas de consumação é a simples entrada. Em se tratando de crimes formais, a consumação ocorre com a conduta típica imediatamente anterior à fase do evento, independentemente da produção do resultado descrito no tipo.

O crime omissivo próprio, por se tratar de crime que se perfaz com o simples comportamento negativo (ou ação diversa), não se condicionando à produção de um resultado ulterior. O momento consumativo ocorre no instante da conduta.

No crime omissivo impróprio a consumação se verifica com a produção do resultado, visto que a simples conduta negativa não o perfaz, exigindo-se um evento naturalístico posterior.

1.9 – Crime Tentado

.

Tentativa é a execução iniciada de um crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente; seus elementos são o início da execução e a não-consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.

a) Crime tentado perfeito: quando a fase de execução é integralmente realizada pelo agente, mas o resultado não se verifica por circunstâncias alheias à sua vontade, diz-se que há tentativa perfeita ou crime falho.

b) Crime tentado imperfeito: quando o processo executório é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, fala-se em tentativa imperfeita ou tentativa propriamente dita;

São infrações que não admitem tentativa: a) os crimes culposos; b) os preterdolosos; c) as contravenções; d) os omissivos próprios; e) os unissubsistentes; f) os crimes habituais; g) os crimes que a lei pune somente quando ocorre o resultado, como a participação em suicídio; h) os permanentes de forma exclusivamente omissiva; i) os crimes de atentado.

No crime continuado só é admissível a tentativa dos crimes que o compõe; o todo não a admite. Em se tratando de crime complexo, a tentativa ocorre com o começo de execução do delito que inicia a formação da figura típica ou com a realização de um dos crimes que o integram.

Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços; a diminuição de uma a dois terços não decorre da culpabilidade do agente, mas da própria gravidade do fato constitutivo da tentativa; quanto mais o sujeito se aproxima da consumação, menor deve ser a diminuição da pena (1/3); quando menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (2/3).

A desistência voluntária consiste numa abstenção de atividade: o sujeito cessa o seu comportamento delituoso; assim, só ocorre antes de o agente esgotar o processo executivo. Arrependimento eficaz tem lugar quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução do crime, desenvolve nova atividade impedindo a produção do resultado. Quanto ao arrependimento posterior, nos termos do artigo 16 do Código Penal, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Crime impossível é também chamado de quase-crime; tem disciplina jurídica contida no artigo 17 do Código Penal, segundo o qual "não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime"; há dois casos de crime impossível: a) por ineficácia absoluta do meio; b) por impropriedade absoluta do objeto.

Antijuricidade é a contradição do fato, eventualmente adequado ao modelo legal, com a ordem jurídica, constituindo lesão de um interesse protegido.

A antijuricidade pode ser afastada por determinadas causas, as determinadas causas de exclusão de antijuricidade; quando isso ocorre, o fato permanece típico, mas não há crime, excluindo-se a ilicitude, e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito; em conseqüência, o sujeito deve ser absolvido; são causas de exclusão de antijuricidade, previstas no artigo 23 do Código Penal: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal; exercício regular de direito.

Estado de necessidade é uma situação de perigo atual de interesses protegidos pelo direito, em que o agente, para salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro meio senão o de lesar o interesse de outrem; perigo atual é o presente, que está acontecendo; iminente é o prestes a desencadear-se.

Legítima defesa, nos termos do artigo 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Quanto ao estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, determina o artigo 23, III, do Código Penal, que não há crime quando o sujeito pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal; é causa de exclusão da antijuricidade; a excludente só ocorre quando há um dever imposto pelo direito objetivo; o artigo 23, III, parte final, determina que não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito; desde que a conduta se enquadre no exercício de um direito, embora típica, não apresenta o caráter de antijurídica.

2.0 – Circunstâncias agravantes do crime

São circunstâncias que sempre agravam a pena (quando não qualificam ou constituem o crime):

- a reincidência

- ter o agente cometido o crime por motivo torpe ou fútil.

- ter o agente cometido o crime para facilitar ou assegurar a impunidade ou vantagem ligada a outro crime.

- ter o agente cometido o crime à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido.

- ter o agente cometido o crime com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum.

- ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

- ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica.

- ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

- ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida.

- ter o agente cometido o crime quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.

- ter o agente cometido o crime em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido.

- ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada.

3.0 - Circunstâncias atenuantes do crime

São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

- ser o agente menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na data da sentença.

- o desconhecimento da lei.

- ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

- ter o agente procurado, por espontânea vontade, e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do crime, logo após sua prática. 

- ter o agente reparado o dano antes do julgamento.

- ter o agente cometido o crime sob coação moral resistível; em cumprimento de ordem de autoridade superior; sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

- confissão espontânea.

- ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não foi o causador do mesmo.

4.0 Súmula 610 do STJ

Configura-se crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima. Ao dá essa interpretação, através da Súmula Nº 610, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o sentido subjetivo da ação, que é a subtração dos bens da vítima, não poderia ser excluído quando a ação resultasse crime mais grave, nem tão-pouco se sobrepor a este, no caso, a retirada do bem maior – a vida. Nessa trilha, resta caracterizado que o objetivo do agente, de subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, vindo a falecer em decorrência da conduta, deve ser considerado de forma qualificadora, ainda que a subtração não se consume, tipificando crime de latrocínio. Em entendimento diferente, se considerada fosse a conduta apenas roubo ou homicídio, estava configurada uma desclassificação dessa conduta, situação que não se apresenta justa.

5.0 REFERÊNCIA

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral/parte especial.4ª Ed. Revista dos Tribunais.SP.2008