Direito Civil III - Resumão Contratos / Faculdade Lions

Requisitos de Validade Contratual. Requisitos Objetivos, Subjetivos e Formais, Para ter validade, o contrato exige a miscigenação de elementos, a que se convencionou denominar de pressuposto e requisitos. Estes são de natureza intrínseca; aqueles, de ordem extrínseca.

Os pressupostos vinculam-se às condições de desenvolvimento do contrato.

O contrato apresenta como pressuposto:

a)     a capacidades das partes;

b)     licitude do objeto;

c)      legitimação para sua realização.

Exigem ainda os contratos, para sua validez, elementos intrínsecos, que, da mesma forma, são indispensáveis ao instituto, quais sejam:

a)     o consentimento;

b)     a causa;

c)      o objeto;

d)     a forma.

A CAPACIDADE DAS PARTES

Sendo o contrato um negócio jurídico, logo pressupõe agente capaz, um agente apto a realizá-lo, dentro das normas atinentes à capacidade.

A capacidade que o contrato requer é a legal de agir.

É óbvio que o contrato não tem qualquer validade, quando estipulado por uma pessoa que não está no uso das suas faculdades mentais.

Mesmo assim, malgrado essa invalidação, o contrato é um negócio jurídico bilateral, onde a invalidade somente é pertinente se a parte ex-adversa sabia que negociava com uma pessoa doente.

IDONEIDADE DO OBJETO

O contrato tem por finalidade precípua, regular os interesses das partes, logo seu objeto tem de ser lícito e possível.

Deve ser a idoneidade avaliada no momento formativo do contrato, inidoneidade superveniente, se observada antes que o contrato produza os seus efeitos, a validade do mesmo fica imediatamente comprometida.

A LEGITIMIDADE

Não é suficiente a simples capacidade para se exercer o direito de ação. É necessário que a parte seja legítima, que possua idoneidade para interagir na relação processual, ao tempo que tenha o interesse a ser tutelado.

Assim, pode ser que a parte seja capaz, mas, à mesma lhe falte legitimidade para a causa.
O CONSENTIMENTO

A expressão Consentimento é empregada em duas acepções distintas. Numa primeira, traduz o acordo de vontades para manifestar a formatação da bilateralidade contratual.
Noutro significado, Consentimento equivale à declaração da vontade de cada parte, isoladamente.
A diferença é tênue, mas de cunho pedagógico, porque, ainda que subrepticiamente, sempre há uma noção de bilateralidade, sem a qual não haveria necessidade de manifestação da vontade de consentir.
Nesse sentido, nunca há um consentimento isolado, parte a parte, justo porque sempre há um objeto jurídico, um interesse em jogo, sobre o qual as partes necessitam entrar em acordo de vontades, mediante consentimento mútuo.

A CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

Classificam-se os contratos, quanto ao seu conteúdo em:

1) BILATERAIS: há obrigações para ambas as partes, como na Compra e Venda.
2) UNILATERAIS : apenas uma das partes assume obrigações, como no caso da doação pura.
3) ONEROSOS : ambas as partes assumem ônus patrimonial.

4) GRATUITOS: apenas uma das partes se obriga economicamente.

5) COMUTATIVOS: cada parte recebe uma contraprestação, equivalente.

6) ALEATÓRIOS: as partes se arriscam a uma contraprestação inexistente ou desproporcional.
7) DE EXECUÇÃO IMEDIATA : são os cumpridos no ato.

8) DE EXECUÇÃO DIFERIDA OU RETARDADA: são os contratos de prazo único.

9) DE EXECUÇÃO SUCESSIVA: contratos cumpridos em etapas periódicas.

10) FORMAIS: contratos que apresentam forma prescrita em lei.

11) NÃO FORMAIS: são de forma livre.

12) PRINCIPAIS: contratos que remanescem de forma independente, como a locação.

13) ACESSÓRIOS: contratos que só existem de outro contrato existente.

14) TÍPICOS: contratos regulados e previstos em lei.

15) ATÍPICOS: não previstos em lei.

16) CONSENSUAIS: contratos que se consideram formados pela simples proposta e aceitação.
17) REAIS: contratos que só se formam com a efetiva tradição da coisa.

18) PARITÁRIOS: contratos, cujas partes apresentam- se em isonomia.

19) DE ADESÃO: contratos em que uma das partes monopoliza e impõe as cláusulas, restando a outra parte apenas aderir às propostas apresentadas.

20) DE MASSA: também chamados contratos - tipo, são representados em fórmulas prontas.
21) PRELIMINARES : são os firmados para tornar obrigatória a celebração de contrato futuro.
22) NECESSÁRIOS : contratos nos quais existe a obrigação de contratar. Exemplo : IPVA

23) DITADOS: contratos impostos por lei e valem independentemente da vontade das partes.
24) AUTORIZADOS : contratos que dependem de licença especial do Poder Público para serem realizados.

25) COLETIVOS: contratos celebrados entre categorias profissionais (convenções coletivas).

26) MISTOS : contratos formados pela fusão ou miscigenação de dois ou mais contratos típicos, como na alienação fiduciária.

27) CONEXOS: contratos relacionados entre si, seja por justaposição, seja por dependência.
28) DERIVADOS : contratos que têm por objeto direitos estabelecidos em outro contrato

PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

A autonomia da vontade é o poder que possui o indivíduo de suscitar, mediante declaração de sua vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica.

Por esse princípio, a liberdade de contratar domina completamente.

PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO

Em matéria contratual, o consensualismo significa, havendo acordo de vontade, qualquer forma contratual é válida (verbal, silêncio, mímica, telefone, e-mail), excetuando-se atos solenes que exijam formalidades legais, ou seja, só será exigida forma quando a lei ordenar.

PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA CONVENÇÃO

O contrato uma vez elaborado segundo os requisitos legais, se torna obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar, constituindo-se em uma espécie de lei aplicada entre os contratantes a ser fielmente cumprida – “pacta sunt servanda”.

TEORIA DA IMPREVISÃO

O contrato constitui uma espécie de lei privada entre as partes pactuantes "pacta sunt servanda" (os pactos devem ser respeitados). Por este princípio (obrigatoriedade das convenções), o contrato vincula as partes, não podendo estas se liberarem, senão através do destrato ou da impossibilidade da prestação, provocada por Caso fortuito ou força maior.

PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS

Este princípio encerra a idéia de que os efeitos do contrato são impostos somente às partes, não aproveitando e nem prejudicando terceiros.

PRINCÍPIO DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ

Para o direito a boa-fé é presumida, ou seja, as pessoas têm por instinto agir de boa-fé, cabendo, no entanto, prova em contrário. Exemplo: por expressa disposição legal, o contrato de seguro deverá ser interpretado com base no princípio da boa-fé.

LIMITAÇÕES À LIBERDADE DE CONTRATAR

Como regra, a liberdade de contratar não pode ser limitada, no entanto, duas exceções ao princípio da autonomia da vontade, estão insertas no Código Civil.

a) a ordem pública:

A Lei de ordem pública fixa, no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a moral da sociedade. Toda a vez que o interesse individual colidir com o da sociedade, o desta última prevalecerá - "ius publicum privatorum pactis derrogare non potest" - os princípios de ordem pública não podem ser alterados por convenção entre particulares.

b) os bons costumes:

Bons costumes são hábitos baseados na tradição e não na lei, O princípio da autonomia da vontade esbarra nas regras morais não reduzidas a escrito, mas aceitas pelo grupo social

CONTRATO PRELIMINAR (arts. 462 à 466 do NCC)

1. Definição: é um acordo de vontades que visa a produção de efeitos jurídicos futuros, onde uma ou mais partes prometem celebrar determinado contrato, com expressa referências às regras a serem observadas.

Os contratos de adesão são aqueles apresentados prontos para aceite, já elaborados e até mesmo impressos por uma das partes.

Geralmente voltados para o público em massa, as pessoas que aceitam este tipo de contrato aderem às suas condições tal qual foram propostas, não restando oportunidade de discutir ou modificar o conteúdo de suas cláusulas.

FORMAÇÃO DO CONTRATO

1- Negociações Preliminares: Fase pré-contratual, não cria obrigações contratuais, mas, podem gerar obrigações extracontratuais.

2- Proposta, oferta ou solicitação: Declaração receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa a outra, por meio da qual o proponente manifesta a sua intenção de se considerar vinculada, se a outra parte aceitar a proposta. Há que ser a proposta séria, revestir-se de força vinculante, conter todos os elementos essenciais do negócio jurídico.

3- Obrigatoriedade da proposta: a) Manutenção desta dentro de prazo razoável; b) A morte ou a incapacidade do proponente supervenientemente não infirma a proposta, exceto se a intenção for outra.

4- Aceitação: Manifestação expressa ou tácita da vontade por parte do destinatário da proposta, feita dentro do prazo, aderindo em todos os seus termos. Se a aceitação foi condicional, equivalerá à nova proposta.

5- Exceção à força vinculante do contrato: 1º) Se resultar dos seus próprios termos ; 2º) Se resultar da natureza do negócio ; 3º) a- Se feita sem prazo a pessoa presente, esta não foi desde logo aceita, b- Se, feita sem prazo a pessoa ausente, houver decorrido prazo suficiente para que a resposta chegue ao conhecimento do proponente , por carta ou telegrama ( prazo moral ), c- Se feita com prazo de espera da resposta pelo proponente , não será obrigatória se esta - a resposta - não for expedida dentro do prazo dado e d- não é obrigatória a oferta do proponente, depois de tê-la feito, arrepender-se, desde que a retratação chegue ao conhecimento do oblato antes da resposta, ou ao mesmo tempo que ela.

EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO é uma das formas de extinção dos contratos.

Segundo o artigo 476 do Código Civil de 2002, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento do outro, antes de cumprir a sua obrigação.

Entretanto, o mesmo Código prevê que se uma das partes sofrer diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer a prestação pela qual se obrigou, pode recusar-se a cumpri-la até que a outra parte efetue a sua obrigação ou lhe dê garantias de que satisfará sua prestação.

É a Exceção do Contrato Não Cumprido que, no entanto, só é prevista em caso de diminuição patrimonial sofrida por uma das partes.

Exercícios - Crimes Sexuais Direito Penal III

Exercícios – Crimes de Sexuais

1.     Explique a consumação, tentativa no Art. 213, 217-A 9elemento subjetivo, ação penal).

Resposta: o crime de estupro é dado quando o agente mediante violência, obriga, força, tolhe a vítima a manter conjunção carnal (penetração) com o mesmo. O crime é consumado quando é cometido a conjunção carnal (tanto na mulher quanto no homem, segundo a nova redação contida na Lei 12.015/2009).

Em todas as circunstancias o crime desta natureza é classificado como hediondo tem a conduta comissa, é plurissubsistente admite tentativa a Ação Penal é Publica Condicionada no caso do Art. 213, condicionada a representação da vítima a partir do acontecimento a vítima tem 6 meses para representar contra o agente o crime admite apenas dolo, não admite culpa neste caso em específico a vítima por se tratar do Art. 213 é maior de 14 anos.

Já no Art. 217-A é praticado com menor de 14 anos, ele não necessita da representação da vítima, por isso é Ação Penal Pública Incondicionada, admite tentativa é também plurissubsistente não admite culpa por ser um crime sexual apenas dolo (elemento subjetivo)

2.     Quais as qualificadoras do Art. 213 e 217-A e causas de aumento de pena.

Resposta: No art. 213 as qualificadoras são resultado da conduta, lesão corporal de natureza grave, vítima maior de 14 anos menor de 18 anos, se da conduta resulta morte.

Já no 217-A é acrescido do 213 a prática com pessoa incapaz ou com deficiência, até mesmo enfermidade, por estes motivos não possa oferecer resistência.

3.     Explique a consumação do Art. 215 e 216-A, causas de aumento de pena.

Resposta: ter conjunção carnal mediante fraude caput do art. 215 a qualificadora se tem quando há favorecimento em vantagem econômica, já o Art. 216-A tipifica o crime de assédio sexual, se faz presente na intenção do agente ter vantagem sexual da vítima. Isso quando o autor se prevalece de superioridade junto a vítima, patrão empregado por exemplo o crime necessita da submissão da vítima pela hierarquia superior do autor.

Se a vítima for menor de 18 anos há um aumento de pena nesta forma qualificada.

4.     Explique e fundamente o Art. 218 e 227 corrupção de menores.

Resposta: Indução para satisfação da lascívia de outrem neste Art. 218 se faz presente com menor de 14 anos.

As qualificadoras para aumento de pena na modalidade de violência, fraude, grave ameaça a pena é acrescida além da pena correspondente a violência cometida o Art. 227 trata-se do mesmo crime porem com vítima maior de 18 anos.

5.     Explique e fundamente o Art. 218-B e 228.

Resposta: Art. 218-B atrai, induzir, levar alguém menor de 18 anos a prostituição ou qualquer outra forma de exploração sexual da mesma maneira com pessoa incapaz, com enfermidade, doença mental ou que não consiga oferecer qualquer tipo de resistência.

Já o Art. 228 trata-se do mesmo crime porém com vítima maior de 18 anos.

6.     Explique e fundamente, o que é rufianismo ativo e passivo.

Resposta: de acordo com o Art. 230 o rufianismo se dá quando o autor tira proveito da prostituição alheia.

É considerado o rufião como ativo aquele que participa é tido como sócio vai a campo leva a prostituta recebe os rendimentos e coisas do tipo. Já na sua forma passiva o rufião não vai a campo deixa ser sustentado pelo lucro recebido da atividade sexual, fica em casa, não participa, não vai a campo.

7.     Para consumação dos atos obscenos, explique quais os locais que pode ocorrer o crime.

Resposta: ato obsceno tipificado no Art. 233 se dá em locais públicos a prática do ato em si (aberto, todos acessos) também em local aberto ao público como cinemas, teatros existe restrições e exposto ao público, privado tais como condomínios.

Revisão Criminal fundamentação e modelo de peça

Revisão Criminal

Fundamentação 

A Revisão Criminal é um recurso privativo da defesa e está fundamentada no artigo 621, do Código de Processo Penal, e é cabível nos processos findos, ou seja, já com sentença transitada em julgado e ela tem como propósito a possibilidade do erro judiciário e os efeitos da coisa julgada. 

Requisitos 

a) Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos; 

b) Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; 

c) Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 

Pressupostos da Revisão Criminal 

A Revisão Criminal está elencada, no CPP, como sendo um recurso, todavia, a doutrina, na sua maioria, entende que se trata de uma ação de natureza constitutiva, complementar pois visa invalidar uma sentença já transitada em julgado. 

Não há prazo para a sua propositura, basta que exista uma sentença condenatória, transitada em julgado para que ela possa ser pedida pelo condenado, mediante Advogado, e, no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmão (art. 623 do CPP). 

Competência 

Geralmente a competência da Revisão Criminal é do Tribunal - TJ. Devido a isto, será sempre endereçada a ele, como se fosse uma ação que tramitará em 2ª instância, exceto quando há interposição de recurso extraordinário ao STF, sendo este competente para julgar a Revisão Criminal. 

Procedimento

O julgamento é feito da mesma forma que os outros recursos, isto é, a Revisão Criminal é sempre julgada por um grupo de câmaras, duas câmaras formando ao todo 10 membros. 

Se houver empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao condenado e, caso o condenado seja absolvido, ele poderá pedir indenização em processo próprio e distinto, em área cível.

Modelo da Peça 

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___ 

ou 

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal 

(10 linhas) 

" ... ", (qualificação completa e endereço), por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a referida sentença, já transitada em julgado (certidão anexa), da Vara __ Criminal (ou Tribunal do Júri), processo nº. __, que o condenou à pena de __ anos reclusão (ou detenção ou prisão simples), com incurso no artigo __, do Código Penal, vem respeitosamente apresentar contra a mesma, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. 

DOS FATOS 

O condenado ... (resumir o problema dado). 

(2 linhas) 

DO DIREITO 

Assiste direito ao revisionando em pleitear a Revisão Criminal, pois ... (faça a dissonância entre os fatos e a lei). 

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão). 

" ... " 

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição). 

" ... " 

Conclui-se, portanto, que ... 

(2 linhas) 

DO PEDIDO 

Diante de todo o exposto, postula-se que os autos do processo-crime sejam apensados à revisão, para que seja deferido o presente pedido REVISIONAL, e a sentença condenatória seja reformada, decretando-se a absolvição do condenado (ou outros pedidos do 626 do CPP), com fulcro no artigo 626 do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima justiça !!!. 

(2 linhas) 

Nestes Termos 

Pede Deferimento. 

(2 linhas) 

Loca e Data 

OAB - Seccional de

Dosimetria um quesito para a Revisão Criminal

DOSIMETRIA

A dosimetria (cálculo) da pena é o momento em que o Estado – detentor do direito de punir (jus puniendi) – através do Poder Judiciário, comina ao indivíduo que delinque a sanção que reflete a reprovação estatal do crime cometido. 

O Código Penal Brasileiro, em sua parte especial, estabelece a chamada pena em abstrato, que nada mais é do que um limite mínimo e um limite máximo para a pena de um crime (Exemplo: Artigo 121. Matar Alguém: Pena: Reclusão de seis a vinte anos).

A dosimetria da pena se dá somente mediante sentença condenatória.

A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases:

1. Fixação da Pena Base;
2. Análise das circunstâncias atenuantes e agravantes;
3. Análise das causas de diminuição e de aumento;

A primeira fase consiste na fixação da pena base; Isso se dá pela análise e valoração subjetiva de oito circunstâncias judiciais. São elas:

• Culpabilidade (valoração da culpa ou dolo do agente);
• Antecedentes criminais (Análise da vida regressa do indivíduo- se ele já possui uma condenação com trânsito em julgado - Esta análise é feita através da Certidão de antecedentes criminais, emitida pelo juiz; ou pela Folha de antecedentes criminais, emitida pela Polícia civil);
• Conduta social (Relacionamento do indivíduo com a família, trabalho e sociedade . Pode –se presumir pela FAC ou pela CAC);
• Personalidade do agente (Se o indivíduo possui personalidade voltada para o crime);
• Motivos (Motivo mediato);
• Circunstâncias do crime (modo pelo qual o crime se deu);
• Consequências (além do fato contido na lei);
• Comportamento da vítima (Esta nem sempre é valorada, pois na maioria das vezes a vítima não contribui para o crime).

Nesta análise, quanto maior o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, mais a pena se afasta do mínimo. O juiz irá estabelecer uma pena base, para que nela se possa atenuar, agravar, aumentar ou diminuir (Próximas etapas da dosimetria).

Na segunda fase da dosimetria se analisa as circunstâncias atenuantes e agravantes. Atenuantes são circunstâncias que sempre atenuam a pena, o artigo 65 do CP elenca as circunstâncias atenuantes (Ex: Artigo 65, I: Ser o agente menor de vinte e um, na data do fato, ou maior de setenta, na data da sentença.).

Agravantes são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualifiquem o crime. As circunstâncias agravantes são de aplicação obrigatória, e estão previstas nos artigos 61 e 62 do Código Penal. São de aplicação restritiva, não admitindo aplicação por analogia. O legislador não prevê o percentual a ser descontado ou aumentado na pena em função dos agravantes e dos atenuantes.

A terceira fase da dosimetria consiste nas causas especiais de diminuição ou aumento de pena, aplicadas sobre o resultado a que se chegou na segunda fase, estas ora vêm elencadas na parte especial, ora na parte geral.

Agora fazendo Revisão Criminal

Dos Funtamentos para a Revisão Criminal
Lembrando que Revisão Criminal não é um recurso assim dito por vários doutrinadores e sim uma AÇÃO IMPUGNATIVA

A Revisão Criminal

Quando ocorre o trânsito em julgado da sentença define-se a coisa julgada e tem inicio a execução. A coisa julgada é a característica de imutabilidade e indiscutibilidade das sentenças. No direito penal a execução corresponde ao cumprimento da pena privativa de liberdade, ao pagamento da multa, à internação em hospital psiquiátrico ou à restrição de direitos.

Normalmente não haveria o que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra inclusive os juízes de direito (sim, eles erram), há uma ação específica para corrigir erros, discutir provas falsas, apresentar provas de inocência, reconhecer atenuantes ou continuidade delitiva etc. das sentenças já transitadas em julgado (art. 621 a 631, do Código de Processo Penal).

A revisão criminal é uma ação impugnativa (e não um recurso, mas ninguém vai morrer se você chamá-la de recurso, essa é uma discussão muito mais doutrinária do que prática) que visa à substituição de uma sentença por outra.

Peça exclusiva da defesa, a revisão criminal não pode piorar a situação do condenado (art. 626), não tem prazo preclusivo e pode ser apresentada quantas vezes for possível (ou seja, vale protocolar a qualquer momento até depois do cumprimento final da sentença, contanto que cada nova revisão tenha por fundamento provas novas).

É legítimo para propor a ação o réu, o procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623) contra toda e qualquer sentença condenatória (inclusive das sentenças decorrentes do tribunal do júri). Isso porque, além da absolvição ou diminuição da pena, é possível pedir indenização por erro judicial (art. 630).

A competência para julgar a revisão é do STF quando a matéria discutida na revisão criminal foi alvo de recurso extraordinário, do STJ quando foi discutida por recurso especial, dos Tribunais Militares em crimes militares, dos Tribunais Eleitorais em crimes de sua competência e dos TJ’s (competência estadual) ou TRF’s (competência federal) em todos os outros casos.

Mesmo que a sentença transitada em julgado não tenha sido apreciada pela 2ª instância antes do trânsito em julgado, a competência da revisão nunca será do juiz singular (NÃO SE ESQUEÇA DESTE DETALHE).

O procedimento está previsto nos art. 625 e 628 do CPP.

A nova sentença não precisa se prender aos pedidos do revisionando e pode decidir além deles caso beneficie o condenado. Caso seja anulado o processo, a nova sentença não pode piorar a situação do réu. Ou seja, a nova sentença não pode ser pior do que a que foi anulada.